Termos do serviço

Condições Gerais de Venda

da empresa Conradus, Schlözer und Setzer GbR, proprietários Luna Conradus, Robert Schlözer e Lene Setzer, Viktoriastraße 78, 52066 Aachen, para o serviço de Internet «www.mit-ton.de»

1. Âmbito de aplicação

(1) Os contratos são celebrados exclusivamente em conformidade com as seguintes condições na sua versão mais recente. As Condições Gerais em vigor no momento da celebração do contrato são determinantes para a sua integração no contrato. As condições divergentes do comprador não têm validade. Os acordos individuais não são afectados por esta disposição.

(2) Para efeitos das presentes condições, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não sejam predominantemente comerciais nem profissionais independentes. São considerados empresários as pessoas singulares ou colectivas ou as sociedades com capacidade jurídica com quem se estabelece uma relação comercial e que actuam no exercício de uma actividade comercial ou profissional independente.

(3) Se o cliente utilizar condições gerais contraditórias ou complementares, a sua aplicação é aqui rejeitada; as condições divergentes do cliente não farão parte integrante do contrato, salvo se a Conradus, Schlözer und Setzer GbR tiver dado o seu consentimento expresso.

2. Oferta / Celebração do contrato / Formação técnica / Possibilidades de correcção

(1) A apresentação de produtos no sítio www.mit-ton.de não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo.

(2) Quando o cliente clica em «Adicionar ao carrinho» após seleccionar um artigo, este é adicionado ao carrinho. Ao clicar em «Ver carrinho», é apresentado o conteúdo do carrinho.

(3) Aqui é possível corrigir o conteúdo do carrinho eliminando artigos, ou continuar as compras clicando em «Continuar a comprar».

Após seleccionar o método de envio e o método de pagamento e clicar em «Caixa», o cliente acede a outra página. Pode optar por efectuar uma encomenda através da sua conta de cliente, por encomendar e criar uma conta de cliente, ou por encomendar sem registo. Após o início de sessão ou criação de conta, o cliente acede à página de finalização da encomenda, onde pode verificar todos os dados.

(4) As entradas podem ser modificadas em cada etapa do processo de encomenda. É possível regressar às páginas anteriores clicando na etapa correspondente no topo da página ou utilizando o botão de retrocesso do browser. Ao fechar o browser, o processo de encomenda pode ser interrompido.

(5) Ao clicar no botão «Comprar» na página de finalização da encomenda, o cliente formula uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda. A confirmação de recepção da encomenda e a sua aceitação ocorrem imediatamente por e-mail automático. O contrato de compra e venda fica celebrado com esta confirmação. Em caso de selecção de PayPal, débito directo ou cartão de crédito, o cliente é redireccionado para o PayPal.

3. Direito de resolução por indisponibilidade

A Conradus, Schlözer und Setzer GbR tem o direito de resolver o contrato se a mercadoria encomendada não estiver disponível sem culpa da sua parte. Nesse caso, informará imediatamente o cliente da indisponibilidade e reembolsará sem demora as prestações já efectuadas.

4. Preços, entregas e transferência do risco

(1) Todos os preços incluem todos os impostos e demais componentes do preço, salvo indicação em contrário.

(2) Se a mercadoria for enviada ao cliente, aplicam-se custos de entrega e envio, indicados separadamente na oferta. Se a mercadoria não estiver em stock, o prazo de entrega é de 10 dias úteis. A Conradus, Schlözer und Setzer GbR esforça-se na prática por respeitar prazos mais curtos.

(3) Para os consumidores: O risco de perda acidental ou deterioração da coisa vendida passa para o cliente no momento da entrega. Se as mercadorias forem entregues com danos aparentes ou danos de transporte, estes devem ser reclamados o mais rapidamente possível ao transportador e comunicados sem demora à Conradus, Schlözer und Setzer GbR. O incumprimento de uma reclamação não tem qualquer consequência nos direitos legais, nomeadamente os direitos de garantia.

(4) Para os empresários: O risco passa para o empresário assim que a coisa for entregue ao transportador. Para os comerciantes aplica-se o artigo 377.º do Código Comercial alemão (HGB).

5. Pagamento, mora no pagamento, mora na aceitação

(1) A Conradus, Schlözer und Setzer GbR entrega contra pagamento antecipado e não está obrigada a efectuar prestações prévias.

(2) O cliente pode pagar por transferência bancária, PayPal, Giropay, cartão de crédito ou Sofortüberweisung. Em caso de entrega contra factura, a mora com obrigação de pagar juros ocorre o mais tardar 30 dias após a entrega e a recepção da factura. Em caso de mora, cobram-se juros de 5 pontos percentuais acima da taxa de base (9 pontos para empresários).

(3) Nas compras a crédito através do PayPal, a Conradus, Schlözer und Setzer GbR cede irrevogavelmente o seu crédito ao PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo. O prazo de pagamento é de 14 dias a contar da recepção da mercadoria.

6. Reserva de propriedade

Até ao pagamento integral do preço de compra, a Conradus, Schlözer und Setzer GbR reserva-se a propriedade da mercadoria entregue. Nos contratos com empresários, a reserva de propriedade aplica-se até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial em curso.

7. Garantia e responsabilidade, compensação, cessão

(1) A garantia e a responsabilidade da Conradus, Schlözer und Setzer GbR regem-se pelas disposições legais. O prazo de garantia é de 2 anos a contar da entrega da mercadoria; para os não consumidores, a garantia é limitada a 1 ano.

(2) A responsabilidade rege-se pelas disposições legais.

(3) As restrições anteriores não se aplicam a reclamações baseadas em danos causados a) em caso de atentado à vida, à integridade física ou à saúde, b) em caso de incumprimento doloso ou por negligência grave, c) em caso de incumprimento de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), d) no âmbito de uma promessa de garantia, ou e) na medida em que se aplique a lei da responsabilidade por produtos defeituosos.

(4) Nas transacções comerciais, o cliente comercial deve ter cumprido as obrigações de inspecção e notificação do artigo 377.º HGB.

(5) Em caso de incumprimento de obrigações cardinais por negligência leve, a responsabilidade é limitada ao dano previsível no momento da celebração do contrato.

(6) Em caso de garantia, dirija-se a:

Conradus, Schlözer und Setzer GbR

Luna Conradus, Robert Schlözer ou Lene Setzer

Viktoriastraße 78

52066 Aachen

Telefone: +49 (0) 1577 8851969

E-mail: info@mit-ton.de

8. Armazenamento do texto do contrato

O texto do contrato não é armazenado e não pode ser consultado após a conclusão do processo de encomenda. Pode imprimir os dados da encomenda imediatamente após o envio.

9. Língua do contrato e direito aplicável

Todos os litígios decorrentes desta relação jurídica estão sujeitos ao direito da República Federal da Alemanha. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias fica excluída. A língua do contrato é o alemão.

10. Cláusula de separabilidade e disposições finais

(1) A nulidade de determinadas disposições contratuais não afecta a validade das restantes disposições. As disposições legais substituem qualquer disposição nula.

(2) A plataforma online da Comissão Europeia para a resolução extrajudicial de litígios é acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

(3) O nosso endereço de e-mail: info@mit-ton.de

(4) Número de IVA: DE342367883